Sabia que sua empresa pode ser EXCLUÍDA do Simples Nacional em 2025?
Vem entender com a Caleb!
Entenda a situação:
1. Termos de Exclusão e Pendências
Entre os dias 30 de setembro a 04 de outubro, foram disponibilizados os Termos de Exclusão para contribuintes do Simples Nacional e MEI com pendências fiscais. Estes documentos estão acessíveis no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN) e no Portal e-CAC da Receita Federal.
2. Regularize Seus Débitos
Para evitar a exclusão do Simples Nacional ou o desenquadramento do Simei a partir de 01/01/2025, é necessário regularizar todos os débitos até 30 dias após o recebimento do Termo de Exclusão. O pagamento pode ser feito à vista ou por parcelamento.
3. Fique Atento!
- A ciência do Termo de Exclusão ocorre assim que o contribuinte acessa a mensagem no DTE-SN, dentro de 45 dias após a disponibilização do Termo.
- Caso o acesso ocorra após esse prazo, a ciência é dada no 45º dia.
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O que acontece se eu discordar ou se eu não regularizar?
O Que Fazer se Discordar?
Caso você deseje contestar o Termo de Exclusão, será necessário protocolar a contestação online, no site da Receita Federal, dirigida ao Delegado de Julgamento.
Consequências da Não Regularização
Se não regularizar todos os débitos até o prazo estabelecido, o contribuinte será excluído do Simples Nacional e, se MEI, desenquadrado do Simei, a partir de 01/01/2025.
O Que Está em Jogo?
Mais de 1,8 milhão de contribuintes foram notificados, somando um total de R$ 26,7 bilhões em pendências. Regularize seu MEI agora para evitar complicações!
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